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Empréstimo consignado na folha do trabalhador CLT

Empréstimo consignado na folha do trabalhador CLT

Os 4 assuntos principais desse blog:

  • Obrigatoriedade do Desconto em Folha

  • Ampliação dos Beneficiários

  • Responsabilidades do Empregador

  • Consequências pelo Descumprimento

Resumo da Notícia

Empresas devem descontar e repassar, obrigatoriamente, parcelas de empréstimos consignados contratados por trabalhadores CLT e outros grupos, conforme a MP 1.292/2025. A medida amplia o acesso ao crédito com desconto em folha e impõe responsabilidades legais ao empregador.

Empresas passam a ser obrigadas a descontar em folha os valores de empréstimos consignados contratados por trabalhadores com carteira assinada, conforme previsto na Medida Provisória nº 1.292/2025. A nova regra, que também alcança empregados domésticos, trabalhadores do MEI e diretores com FGTS, impõe ao empregador responsabilidades legais sobre a retenção e repasse das parcelas, além da transparência nas informações prestadas ao colaborador.

Vale lembrar que a Medida Provisória nº 1.292/2025 permitiu que novos grupos de trabalhadores tenham acesso ao empréstimo consignado com desconto direto em folha de pagamento. A medida contempla:

  • Empregados regidos pela CLT (urbanos e rurais);
  • Empregados domésticos;
  • Empregados vinculados a Microempreendedores Individuais (MEIs);
  • Diretores não empregados com saldo no FGTS.

A ampliação tem como objetivo facilitar o acesso ao crédito formal com taxas reduzidas, dada a segurança do modelo de pagamento atrelado à folha.

Além disso, é importante ressaltar que o empregador é responsável por:

  • Fornecer informações à instituição financeira sobre o vínculo do trabalhador e a viabilidade da operação;
  • Realizar o desconto autorizado, inclusive em verbas rescisórias, quando houver;
  • Efetuar o repasse dos valores, nos prazos e formatos exigidos pelos sistemas oficiais.

O empregador também deve manter registro claro da operação e informar no contracheque o valor de cada parcela consignada, com identificação da operação.

O descumprimento das obrigações pode gerar consequências administrativas, fiscais e trabalhistas para a empresa, incluindo:

  • Multas por falhas no repasse de valores;
  • Ações judiciais movidas por trabalhadores;
  • Problemas em fiscalizações do Ministério do Trabalho ou da Receita Federal.

A recomendação é que os setores de recursos humanos e departamento pessoal estejam preparados para adaptar rotinas e garantir que as operações consignadas ocorram de forma segura e transparente.

O crédito consignado é uma das formas mais seguras de financiamento, pois apresenta taxas de juros reduzidas em comparação com outras modalidades. Para garantir essa segurança, é essencial que:

  • O trabalhador tenha acesso aos detalhes da operação, antes e depois da contratação;
  • A empresa atue como intermediária neutra, garantindo que os valores descontados sejam devidamente encaminhados à instituição financeira.

 

Para evitar riscos e garantir conformidade, é fundamental que empregadores e profissionais da área contábil estejam atualizados quanto às normas e procedimentos envolvidos na concessão e administração do empréstimo consignado.
Com informações da IOB

A ESC Consultoria Contábil é uma empresa especializada em consultoria empresarial de serviços contábeis, com foco no controle e na satisfação do cliente.

 

 

 

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