O TST confirmou a legalidade de norma coletiva da Vale que dispensava registro de ponto para empregados de nível superior, alinhado ao entendimento do STF sobre a validade de acordos coletivos que flexibilizam direitos não constitucionais, respeitando os fundamentais. A decisão rejeitou o pedido de um engenheiro da Vale por horas extras e indenização, pois ele não comprovou o trabalho extraordinário, e a dispensa do registro de ponto foi considerada válida, já que o controle de jornada não é um direito constitucionalmente indisponível. A decisão foi unânime.
Acidentes no home office: confira o que diz a Justiça do Trabalho
A recente decisão da 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa, que condenou uma empresa de call center a pagar R$ 30 mil por danos morais a um empregado acidentado durante o trabalho remoto, destaca a importância da responsabilidade das empresas em garantir condições adequadas de segurança e ergonomia no home office, prevenindo acidentes e evitando omissões que possam resultar em condenações.
Empréstimo consignado na folha do trabalhador CLT
Empresa é obrigada a descontar empréstimo consignado na folha do trabalhador CLT
Por que o dia de Tiradentes é feriado em todo o Brasil?
Na próxima segunda-feira (21), é celebrado em todo o país o Dia de Tiradentes, uma das datas mais simbólicas da história do Brasil. Mas afinal, o dia 21 de abril é feriado ou ponto facultativo?
Como Registrar Receitas de Operadoras de Planos de Saúde?
As receitas de convênios médicos são uma parte significativa do faturamento das clínicas, mas seu registro contábil correto pode ser desafiador. O registro deve seguir o princípio da competência, ou seja, a receita é reconhecida quando o serviço é prestado, e não quando o pagamento é recebido. Glosas e inadimplência devem ser registradas como despesas ou ajustes. Além disso, é essencial observar as exigências fiscais, como a emissão de nota fiscal e a correta tributação no Simples Nacional ou Lucro Presumido. Boas práticas incluem o controle de glosas, a conciliação das receitas e a análise de indicadores financeiros. Com um bom acompanhamento, a clínica garante conformidade e melhora sua saúde financeira.
Declaração de imóveis na planta no IR 2025
Quem comprou imóvel na planta em 2024 deve declará-lo no IR 2025, mesmo sem entrega. O bem vai na ficha “Bens e Direitos”, com os valores pagos até 31/12. É preciso detalhar contrato, construtora e pagamentos, e guardar todos os comprovantes. Omissões podem gerar multa.
Atestados médicos reduzem as férias? Saiba a verdade sobre a lei trabalhista
Atestados médicos não reduzem o período de férias, pois a legislação garante que faltas justificadas, como doenças comprovadas por atestado, não impactam o direito ao descanso. No entanto, faltas não justificadas podem diminuir os dias de férias, com base na quantidade de ausências. Além disso, faltas excessivas podem levar à demissão por justa causa, especialmente se forem consecutivas.
Como abrir um CNPJ para médicos: guia completo
Médicos devem considerar abrir um CNPJ para aproveitar benefícios como menor carga tributária, mais autonomia, facilidade na emissão de notas fiscais e regularização fiscal. Como não podem ser MEI, o ideal é optar por uma ME ou EPP, especialmente no modelo de Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). O blog compara os regimes tributários e as formas de atuação (CLT, autônomo e PJ), destacando que ser PJ é mais vantajoso financeiramente, apesar das obrigações contábeis. Também aborda documentos necessários, custos de abertura e a importância de um endereço fiscal adequado.
IRPF 2025: A importância do profissional da contabilidade na declaração do imposto de renda 2025
Resumo do Blog O profissional da contabilidade é importante na declaração do Imposto de Renda 2025 porque ele ajuda a garantir que todos os dados sejam informados corretamente, aproveitando as deduções e benefícios fiscais disponíveis. Ele também orienta sobre as melhores formas de declarar, evitando erros que podem gerar multas ou problemas com a Receita Federal. Além disso, o contador pode ajudar a planejar melhor as finanças, otimizar o pagamento de tributos e garantir que o contribuinte cumpra a legislação de forma eficiente e segura. Os 4 tópicos principais desse blog: Experiência e precisão no preenchimento Atualização sobre normas tributárias Esclarecimento de dúvidas e segurança no processo Economia de tempo e redução do risco de malha fina Quero fazer a minha declaração O prazo para a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2025 começou hoje, 17 de março, e segue até o dia 31 de maio. Com isso, muitos contribuintes já devem se organizar para evitar contratempos com a Receita Federal. Para garantir que o preenchimento seja feito corretamente e sem riscos de cair na malha fina, contar com um profissional da contabilidade pode ser a melhor escolha. Entre as principais vantagens de contratar um contador para essa tarefa, destacam-se: Ampla experiência na área Diferente dos contribuintes que fazem a declaração uma vez ao ano, os profissionais da contabilidade possuem conhecimento aprofundado sobre o sistema da Receita Federal. Isso permite um preenchimento mais preciso, evitando erros que possam gerar transtornos. Conhecimento das leis e normas tributárias As regras tributárias estão em constante atualização, e um contador se mantém sempre atualizado sobre as leis e regulamentos vigentes. Ele sabe exatamente quais são as obrigações do contribuinte, garantindo que tudo esteja de acordo com as exigências da Receita. Esclarecimento de dúvidas Ao longo do processo, podem surgir dúvidas sobre quais rendimentos declarar, como preencher informações específicas ou o que pode ser deduzido. Um contador está preparado para orientar o contribuinte, evitando equívocos que possam resultar em penalidades. Segurança durante o processo Cada declaração tem suas particularidades, podendo ser simples ou complexa. Questões como quantidade de dependentes, tipo de renda, transações imobiliárias e investimentos exigem atenção especial. Com um profissional ao lado, o contribuinte tem mais segurança na hora de fornecer os dados corretamente. Economia de tempo Preencher a declaração exige tempo e dedicação. Quando deixada para a última hora, pode gerar estresse e erros. Contar com um contador facilita o processo e evita problemas futuros, garantindo que tudo seja entregue no prazo e sem complicações. Evitar a “malha fina” Um dos maiores receios dos contribuintes é cair na malha fina. Pequenos erros podem levar à retenção da declaração e até mesmo a multas que chegam a 125% do valor do imposto devido. O profissional da contabilidade garante que todas as informações sejam preenchidas corretamente, reduzindo esse risco. Com o prazo já em vigor, não deixe para a última hora! Organize-se desde já para evitar correria e possíveis problemas com a Receita Federal.
Guia Simples para Migrar sua Contabilidade
Trocar de contador é um direito do empreendedor e pode ser feito a qualquer momento, sempre que o serviço atual não atender mais às necessidades da empresa. A contabilidade é essencial desde a abertura do CNPJ, influenciando decisões estratégicas como regime tributário, CNAE e estrutura jurídica. Erros nessa fase ou uma contabilidade ineficaz podem gerar prejuízos fiscais e legais. A troca de contador é simples: basta analisar o contrato atual, verificar pendências, formalizar a rescisão e contratar um novo serviço que garanta segurança e alinhamento com o seu negócio.