Dispensa registro de ponto para empregados de nível superior

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O TST confirmou a legalidade de norma coletiva da Vale que dispensava registro de ponto para empregados de nível superior, alinhado ao entendimento do STF sobre a validade de acordos coletivos que flexibilizam direitos não constitucionais, respeitando os fundamentais. A decisão rejeitou o pedido de um engenheiro da Vale por horas extras e indenização, pois ele não comprovou o trabalho extraordinário, e a dispensa do registro de ponto foi considerada válida, já que o controle de jornada não é um direito constitucionalmente indisponível. A decisão foi unânime.

Acidentes no home office: confira o que diz a Justiça do Trabalho

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A recente decisão da 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa, que condenou uma empresa de call center a pagar R$ 30 mil por danos morais a um empregado acidentado durante o trabalho remoto, destaca a importância da responsabilidade das empresas em garantir condições adequadas de segurança e ergonomia no home office, prevenindo acidentes e evitando omissões que possam resultar em condenações.

Como Registrar Receitas de Operadoras de Planos de Saúde?

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As receitas de convênios médicos são uma parte significativa do faturamento das clínicas, mas seu registro contábil correto pode ser desafiador. O registro deve seguir o princípio da competência, ou seja, a receita é reconhecida quando o serviço é prestado, e não quando o pagamento é recebido. Glosas e inadimplência devem ser registradas como despesas ou ajustes. Além disso, é essencial observar as exigências fiscais, como a emissão de nota fiscal e a correta tributação no Simples Nacional ou Lucro Presumido. Boas práticas incluem o controle de glosas, a conciliação das receitas e a análise de indicadores financeiros. Com um bom acompanhamento, a clínica garante conformidade e melhora sua saúde financeira.

Atestados médicos reduzem as férias? Saiba a verdade sobre a lei trabalhista

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Atestados médicos não reduzem o período de férias, pois a legislação garante que faltas justificadas, como doenças comprovadas por atestado, não impactam o direito ao descanso. No entanto, faltas não justificadas podem diminuir os dias de férias, com base na quantidade de ausências. Além disso, faltas excessivas podem levar à demissão por justa causa, especialmente se forem consecutivas.

Como abrir um CNPJ para médicos: guia completo

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Médicos devem considerar abrir um CNPJ para aproveitar benefícios como menor carga tributária, mais autonomia, facilidade na emissão de notas fiscais e regularização fiscal. Como não podem ser MEI, o ideal é optar por uma ME ou EPP, especialmente no modelo de Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). O blog compara os regimes tributários e as formas de atuação (CLT, autônomo e PJ), destacando que ser PJ é mais vantajoso financeiramente, apesar das obrigações contábeis. Também aborda documentos necessários, custos de abertura e a importância de um endereço fiscal adequado.

IRPF 2025: A importância do profissional da contabilidade na declaração do imposto de renda 2025

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Resumo do Blog O profissional da contabilidade é importante na declaração do Imposto de Renda 2025 porque ele ajuda a garantir que todos os dados sejam informados corretamente, aproveitando as deduções e benefícios fiscais disponíveis. Ele também orienta sobre as melhores formas de declarar, evitando erros que podem gerar multas ou problemas com a Receita … Ler mais

Guia Simples para Migrar sua Contabilidade

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Trocar de contador é um direito do empreendedor e pode ser feito a qualquer momento, sempre que o serviço atual não atender mais às necessidades da empresa. A contabilidade é essencial desde a abertura do CNPJ, influenciando decisões estratégicas como regime tributário, CNAE e estrutura jurídica. Erros nessa fase ou uma contabilidade ineficaz podem gerar prejuízos fiscais e legais. A troca de contador é simples: basta analisar o contrato atual, verificar pendências, formalizar a rescisão e contratar um novo serviço que garanta segurança e alinhamento com o seu negócio.