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Leis e Regulamentos
Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009
Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Lei Complementar Nº 174, de 5 de Agosto de 2020
Contribuições pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), mediante celebração de transação resolutiva de litígio; e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional no ano de 2020.
Regulamento ICMS
Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS.
ISS-Lei Complementar Nº 116
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
Anexo 88 Regulamento do ICMS
Substituição ou Antecipação Tributária – Margem de Valor Adicionado (MVA).
IPI Decreto 7.212 – RIPI
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.
Regulamento CRMV-BA
Cria as súmulas jurídicas no âmbito do CRMV/BA e estabelece parâmetros para sua edição.
Resolução-RDC Nº 63, de 25 de Novembro de 2011
Dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde.
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